AREsp 2541773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado; e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando os embargos como manifestamente infringentes e inadequados para rediscussão dos fatos.

Parties
Embargante: R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Art. 505 Do NCPC, Reexame Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Art. 505 Do NCPC Reexame Probatório

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Parties

R. M. COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 coisa julgada material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado; e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando os embargos como manifestamente infringentes e inadequados para rediscussão dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida