AREsp 2708560 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); os embargos buscavam reexame infringente de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser rejeitados; por demonstrarem caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: RICARDO DOS SANTOS FERREIRA; Embargado: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Próteses E Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Próteses E Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

JSL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); os embargos buscavam reexame infringente de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser rejeitados; por demonstrarem caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenar RICARDO DOS SANTOS FERREIRA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JSL S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.