REsp 2099883 - ACORDAO

REsp 2099883 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a suposta omissão constitui mera tentativa de modificar o julgado, o que é inadequado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Igor Ben Hur Reis e Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Ben Hur Reis e Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a suposta omissão constitui mera tentativa de modificar o julgado, o que é inadequado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração