AREsp 2573616 - ACORDAO

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A fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do Agravo Interno; não se verificou omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial na origem; e, por não terem os recursos superado a barreira do conhecimento, tornou-se inviável o exame do mérito, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NORMANDO FERREIRA DA ROCHA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

NORMANDO FERREIRA DA ROCHA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do Agravo Interno; não se verificou omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial na origem; e, por não terem os recursos superado a barreira do conhecimento, tornou-se inviável o exame do mérito, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.