AREsp 2612550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de não conhecimento do agravo interno em razão da não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I e 932 do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO LAMEGO SILVA; Embargante: JORGE FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 115 Do STJ, Procuração, Representação Processual, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 115 Do STJ Procuração Representação Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LEONARDO LAMEGO SILVA

Embargante

JORGE FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração têm finalidade apenas integrativa para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material ou se podem ser usados para reexaminar o mérito do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de não conhecimento do agravo interno em razão da não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, nos termos da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I e 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)