AREsp 2610619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão ou contradição no acórdão embargado e a pretensão da embargante equivalia a reexame de matéria fática já decidida; além disso, o TJ/SP concluiu que os percentuais de reajuste não foram comprovados por extrato pormenorizado e cálculos atuariais e, em razão da súmula 7/STJ, não cabe a esta instância rever tais questões de prova ou fato.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Reexame De Matéria, Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão E Contradição Reexame De Matéria Reajuste Por Sinistralidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em embargos de declaração
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de demonstrar aumento de sinistralidade mediante extrato pormenorizado e cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão ou contradição no acórdão embargado e a pretensão da embargante equivalia a reexame de matéria fática já decidida; além disso, o TJ/SP concluiu que os percentuais de reajuste não foram comprovados por extrato pormenorizado e cálculos atuariais e, em razão da súmula 7/STJ, não cabe a esta instância rever tais questões de prova ou fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A