AREsp 2626263 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição; além disso, manter a decisão agravada em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC, sendo também vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; a pretensão de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC foi considerada inaplicável nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: JOÃO REIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO REIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição; além disso, manter a decisão agravada em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC, sendo também vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; a pretensão de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC foi considerada inaplicável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC considerada inaplicável