AREsp 2655231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e clara todas as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas que autorizassem os aclaratórios; verificou-se ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de feriado local que suspendesse o prazo; o entendimento do REsp n.º 1.813.684/SP é restrito à segunda-feira de carnaval; e a Lei n.º 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Embargante: ANDREA DE MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N.º 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N.º 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ANDREA DE MARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da redação original do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Alcance da decisão da Corte Especial no REsp n.º 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e clara todas as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas que autorizassem os aclaratórios; verificou-se ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de feriado local que suspendesse o prazo; o entendimento do REsp n.º 1.813.684/SP é restrito à segunda-feira de carnaval; e a Lei n.º 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.