AREsp 2087362 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a base legal e a razoabilidade da averbação), a embargante não demonstrou prejuízo concreto ou desproporcionalidade das averbações, e a pretensão de rediscutir prova/configuração fática implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MONTENEGRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Averbação Premonitória, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Averbação Premonitória Liquidação De Sentença Por Arbitramento Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

VIAÇÃO MONTENEGRO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Regularidade e razoabilidade da averbação premonitória autorizada na origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a base legal e a razoabilidade da averbação), a embargante não demonstrou prejuízo concreto ou desproporcionalidade das averbações, e a pretensão de rediscutir prova/configuração fática implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão de origem e a decisão monocrática.