REsp 2149762 - ACORDAO

REsp 2149762 - ACORDAO

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, incide a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório recorrido, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já resolvida, impondo sua rejeição.

Parties
Embargante: Frosty Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Frosty Produtos Alimentícios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos do decisório
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; além disso, incide a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório recorrido, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já resolvida, impondo sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.