EREsp 2161424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A alegação de urgência na produção de prova pericial implicaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão extrapola os limites dos aclaratórios e caracteriza mero inconformismo.

Parties
Embargante: EL FORTIN CLUB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.015 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prova Pericial, Mitigação Do Rol Taxativo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.015 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

EL FORTIN CLUB LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do NCPC por urgência na produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A alegação de urgência na produção de prova pericial implicaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão extrapola os limites dos aclaratórios e caracteriza mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida