REsp 2163465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as alegações relativas à aplicação da Súmula 283/STF, ao usufruto do imóvel pela ex-esposa e à prevalência do interesse dos filhos menores (art. 1º do ECA), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os acolhimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos declaratórios; não se verificou abuso que justificasse aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LAURINDO RINALDI JUNIOR; Embargada: FABIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Aluguel, Súmula 283/stf, Proteção Integral De Menores
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Aluguel Súmula 283/stf Proteção Integral De Menores

Case Brief

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Parties

LAURINDO RINALDI JUNIOR

Embargante

FABIANA CRISTINA DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando decisão recorrida tem fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de aluguel em imóvel ocupado pela ex-esposa e filhos menores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as alegações relativas à aplicação da Súmula 283/STF, ao usufruto do imóvel pela ex-esposa e à prevalência do interesse dos filhos menores (art. 1º do ECA), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os acolhimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, vedada na via dos declaratórios; não se verificou abuso que justificasse aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.