AREsp 2393568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente e genérico, sem indicação dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, e pretendiam rediscutir matéria que foi corretamente obstada pelas Súmulas n.º 284 e 735 do STF e pela Súmula n.º 7 do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Embargante: JAILSON LIMA DORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tutela Provisória, Ação De Indenização, Dano Ambiental
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Tutela Provisória Ação De Indenização +1 more

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Parties

JAILSON LIMA DORMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.º 284 e 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente e genérico, sem indicação dos pontos omissos/contraditórios/obscuros, e pretendiam rediscutir matéria que foi corretamente obstada pelas Súmulas n.º 284 e 735 do STF e pela Súmula n.º 7 do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa