AREsp 2586656 - ACORDAO

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Por ausência de omissão identificável e por ser a fundamentação do acórdão suficiente para respaldar sua conclusão, os embargos de declaração são rejeitados, aplicando-se os critérios do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: RUI ORTE DE SANTANA - SUCESSÃO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Militar Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

RUI ORTE DE SANTANA - SUCESSÃO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão identificável e por ser a fundamentação do acórdão suficiente para respaldar sua conclusão, os embargos de declaração são rejeitados, aplicando-se os critérios do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015