AREsp 2558073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos alegadamente omissos (incluindo o decote do 13º salário e o termo final da pensão), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos tinham propósito de rediscussão do mérito e mero inconformismo, o que não autoriza sua oposição.

Parties
Autor: A. A. O.; Autor: K. DA S. O.; Autor: M. F. B. DE O.; Embargante: C. A. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Indenização Por Danos Morais, Pensão Alimentícia Por Morte
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

A. A. O.

Autor

K. DA S. O.

Autor

M. F. B. DE O.

Autor

C. A. L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à exclusão do 13º salário da indenização por dano material
  2. 2 Alegada omissão quanto ao termo final da pensão (18 anos ou 24 anos se frequência em curso superior/profissionalizante)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos alegadamente omissos (incluindo o decote do 13º salário e o termo final da pensão), não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos tinham propósito de rediscussão do mérito e mero inconformismo, o que não autoriza sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator