REsp 2144557 - ACORDAO

REsp 2144557 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios implicaria rediscutir matéria já decidida e demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Iruaci da Silva Carvalho; Embargante: Juaci Marques Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc), Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Iruaci da Silva Carvalho

Embargante

Juaci Marques Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não exibindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; admitir os aclaratórios implicaria rediscutir matéria já decidida e demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração