REsp 2164140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo e a rediscutir matéria já decidida. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, nas hipóteses de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas em complemento de aposentadoria, a recomposição da reserva matemática deve ser aportada pelo participante, cabendo à Justiça do Trabalho o exame da responsabilidade do patrocinador, nos termos dos precedentes e da tese do Tema 1.166/STF.

Parties
Embargante: EDUARDO MARCELINO BALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Reflexos De Verbas Trabalhistas
Civil Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos Reflexos De Verbas Trabalhistas

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELINO BALAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Responsabilidade pela recomposição da reserva matemática em ações de revisão de benefício complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo e a rediscutir matéria já decidida. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, nas hipóteses de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas em complemento de aposentadoria, a recomposição da reserva matemática deve ser aportada pelo participante, cabendo à Justiça do Trabalho o exame da responsabilidade do patrocinador, nos termos dos precedentes e da tese do Tema 1.166/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados