AREsp 2541251 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SOBLOCO CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SOBLOCO CONSTRUTORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ para demonstrar sua não incidência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.