AREsp 2638650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria e incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Palfinger Marine do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Imunidade Tributária, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Imunidade Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

Palfinger Marine do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de omissão sobre imunidade tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.