AREsp 2773428 - DECISAO

AREsp 2773428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte buscava, na via dos embargos, rediscutir matéria devidamente apreciada — inclusive a inadmissão do recurso especial por depender de reexame fático-probatório — o que torna os embargos incabíveis.

Parties
Embargante: AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte buscava, na via dos embargos, rediscutir matéria devidamente apreciada — inclusive a inadmissão do recurso especial por depender de reexame fático-probatório — o que torna os embargos incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.