AREsp 2594368 - DECISAO

AREsp 2594368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que explicitamente registrou que a embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos (indicando as súmulas aplicadas), sendo os embargos utilizados indevidamente para tentar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: WELT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj, 211/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj, 211/stj, 282/stf E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação genérica de fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que explicitamente registrou que a embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos (indicando as súmulas aplicadas), sendo os embargos utilizados indevidamente para tentar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.