EAREsp 2631586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque ausentam-se os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reexaminar o mérito e reanalisar as razões já decididas, não constituindo omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo incidência da Súmula 7), de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: VERA LUCIA SANTILI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recursos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Multa Por Recursos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

VERA LUCIA SANTILI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque ausentam-se os vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem reexaminar o mérito e reanalisar as razões já decididas, não constituindo omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incluindo incidência da Súmula 7), de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se a embargante de que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC