AREsp 2718903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e corretamente deixou de conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; embargos não servem para reformar entendimento ou expressar mera insatisfação.

Parties
Embargante: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material versus utilização como meio de insurgência contra o julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e corretamente deixou de conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; embargos não servem para reformar entendimento ou expressar mera insatisfação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)