REsp 2135180 - ACORDAO

REsp 2135180 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido e a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: Alice Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Alice Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Dever de indicação de omissão/contradição pelo embargante (art. 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido e a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.