REsp 2187940 - DECISAO

REsp 2187940 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações foram apreciadas na decisão embargada ou, se o recurso é inapto ao conhecimento e impede o exame do mérito, não constitui omissão. Ademais, embargos não servem para reexaminar matéria ou buscar reforma do julgado nem para mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Ctn), Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Efeito do depósito judicial integral sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II do CTN)
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a decisão recorrida não examinou matéria de mérito por inapetência do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações foram apreciadas na decisão embargada ou, se o recurso é inapto ao conhecimento e impede o exame do mérito, não constitui omissão. Ademais, embargos não servem para reexaminar matéria ou buscar reforma do julgado nem para mero prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.