AREsp 2646190 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado ao enfrentar as questões suscitadas; o pedido dos embargantes demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória nos próprios termos da Súmula 568/STJ; e o sobrestamento foi indeferido porque o acordo homologado transitou em julgado conferindo quitação geral, de modo que a suspensão para aguardar ação coletiva violaria os princípios da celeridade e eficiência jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Judicial, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobrestamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Judicial Súmulas 5, 7 E 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Viabilidade do sobrestamento do feito diante de fatos supervenientes, incluindo ação civil pública e investigações internacionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado ao enfrentar as questões suscitadas; o pedido dos embargantes demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória nos próprios termos da Súmula 568/STJ; e o sobrestamento foi indeferido porque o acordo homologado transitou em julgado conferindo quitação geral, de modo que a suspensão para aguardar ação coletiva violaria os princípios da celeridade e eficiência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015