AREsp 2668796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada, não havendo omissão quanto ao pedido de prequestionamento nem erro material na aplicação do enunciado sumular.

Parties
Embargante: SUZANA DIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 833, X, E 805 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

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Parties

SUZANA DIAS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Viabilidade de prequestionamento de dispositivos legais quando há óbices sumulares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão aplicou corretamente a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada, não havendo omissão quanto ao pedido de prequestionamento nem erro material na aplicação do enunciado sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno.