AREsp 2678912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito e tinham caráter infringente, além disso o agravo em recurso especial não havia sido conhecido por insuficiência de fundamentação, razão pela qual não havia omissão a ser sanada quanto ao mérito, mesmo diante de tese repetitiva.

Parties
Embargante: GUAMA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Tema 60 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Tema 60 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

GUAMA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se o acórdão deveria ter decidido sobre a suspensão da ação individual até o julgamento da ação civil pública (Tema 60 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito e tinham caráter infringente, além disso o agravo em recurso especial não havia sido conhecido por insuficiência de fundamentação, razão pela qual não havia omissão a ser sanada quanto ao mérito, mesmo diante de tese repetitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração