AREsp 1691813 - ACORDAO

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O acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos visavam ao rejulgamento da causa e o recurso esbarrava nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto a caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos visavam ao rejulgamento da causa e o recurso esbarrava nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.