EAREsp 2734082 - ACORDAO

EAREsp 2734082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargado: VALDIR JOSÉ BACCIN PUIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

VALDIR JOSÉ BACCIN PUIATI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VALDIR JOSÉ BACCIN PUIATI, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.