AREsp 2395232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC: as alegações eram genéricas e visavam rediscutir o mérito; além disso, a matéria exigia reexame de prova e acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) e dizia respeito à decisão sobre tutela provisória cuja impugnação é, em regra, inviável por aplicação analógica da Súmula n.º 735 do STF, sendo também observada a Súmula n.º 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE (CLAUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória / Tutela De Urgência, Súmulas 284 E 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória / Tutela De Urgência Súmulas 284 E 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE (CLAUDIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 284 e 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC: as alegações eram genéricas e visavam rediscutir o mérito; além disso, a matéria exigia reexame de prova e acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) e dizia respeito à decisão sobre tutela provisória cuja impugnação é, em regra, inviável por aplicação analógica da Súmula n.º 735 do STF, sendo também observada a Súmula n.º 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa