AREsp 2242077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegadas omissões (nulidade por falha na digitalização e impugnação dos fundamentos para dispensa da caução) configuram, na prática, inovação recursal ou não demonstraram omissão apta a modificar o resultado, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para o reexame da causa.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Nulidade Processual Por Falha Na Digitalização De Peças, Caução (art. 83 Do Cpc), Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Nulidade Processual Por Falha Na Digitalização De Peças Caução (art. 83 Do Cpc) Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por falha na digitalização de peças processuais
  2. 2 Se foram impugnados todos os fundamentos do acórdão estadual que dispensaram a caução prevista no art. 83 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração buscaram, na prática, o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegadas omissões (nulidade por falha na digitalização e impugnação dos fundamentos para dispensa da caução) configuram, na prática, inovação recursal ou não demonstraram omissão apta a modificar o resultado, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para o reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração