AREsp 1796195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão do que já foi decidido; ademais, o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), o que impede o provimento dos embargos.

Parties
Embargante: Izaias dos Santos; Embargante: Evandro Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Izaias dos Santos

Embargante

Evandro Santos e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão e obscuridade quanto à impugnação da Escritura Pública de Cessão de 08/10/1976
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 371, 502 e 506 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão do que já foi decidido; ademais, o recurso não atacou fundamento basilar do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e careceu de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), o que impede o provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios.