AREsp 2511373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão impugnado: não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante, a modificação sobre ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e, ademais, o recebimento como agravo interno com prazo para complementação afastou qualquer cerceamento; sendo manifesto o caráter protelatório, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO VICENTE MARQUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

PAULO VICENTE MARQUES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado no acórdão impugnado: não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante, a modificação sobre ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, os aclaratórios buscavam efeitos infringentes e, ademais, o recebimento como agravo interno com prazo para complementação afastou qualquer cerceamento; sendo manifesto o caráter protelatório, impôs-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.