AREsp 2667395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou que as razões do recurso especial se limitaram a apontar violação ao art. 917, § 2º, do CPC sem especificar quais incisos foram contrariados (incidindo assim a Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 917, § 2º Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Limites da coisa julgada e óbice ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou que as razões do recurso especial se limitaram a apontar violação ao art. 917, § 2º, do CPC sem especificar quais incisos foram contrariados (incidindo assim a Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.