AREsp 2610308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, de modo que os esclarecimentos pretendidos traduzem mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento basilar e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, de modo que os esclarecimentos pretendidos traduzem mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.