AREsp 2710385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam a rediscussão da causa, não sendo aptos a suprir o prequestionamento quanto ao art. 509 do CPC, de modo que se aplicou por analogia a Súmula n. 282 do STF; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, NCPC).

Parties
Embargante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate prévio sobre o art. 509 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam a rediscussão da causa, não sendo aptos a suprir o prequestionamento quanto ao art. 509 do CPC, de modo que se aplicou por analogia a Súmula n. 282 do STF; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO D. NATALIA.