AREsp 2680400 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a inconformismo com a decisão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Embargante: LUIS OTTO WOLFF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

LUIS OTTO WOLFF JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 em caso de manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a inconformismo com a decisão; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade que autoriza a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, originalmente fixada).