AREsp 2557714 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; houve correta aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento que ensejou a inadmissão por suposta aplicação da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que apenas buscam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Carmópolis/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Carmópolis/SE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão enfrentou adequadamente a alegação relativa à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; houve correta aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao fundamento que ensejou a inadmissão por suposta aplicação da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que apenas buscam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.