AREsp 2632834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos se prestam a rediscutir matéria já decidida e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se aplica no caso, por ser ato discricionário do relator e não haver prejuízo demonstrado que justifique sua adoção.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Transposição Funcional, Análise Constitucional Vs Infraconstitucional, Sobrestamento (art. 1.031 Do Cpc)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão foi fundamentado exclusivamente em norma constitucional, tornando inviável o exame em recurso especial
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais, em especial art. 2º da Lei 12.800/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos se prestam a rediscutir matéria já decidida e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC não se aplica no caso, por ser ato discricionário do relator e não haver prejuízo demonstrado que justifique sua adoção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.