REsp 2013243 - ACORDAO

REsp 2013243 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao percentual da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo esse percentual fixado em 1% do valor atualizado da causa, em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS MACORATTI; Embargada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; sanada omissão do acórdão quanto ao percentual da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixado em 1% em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MACORATTI

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao percentual da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão
  3. 3 Fixação do percentual da multa a ser aplicada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao percentual da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo esse percentual fixado em 1% do valor atualizado da causa, em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; sanada omissão do acórdão quanto ao percentual da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixado em 1% em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Fixar multa de 1% do valor atualizado da causa em desfavor da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015