AREsp 2620525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são via adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARLI TEREZINHA GOBBI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARLI TEREZINHA GOBBI SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são via adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade