AREsp 2683526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno e o agravo em recurso especial foram corretamente decididos: a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, havendo ainda óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ, de modo que não há como alterar o julgado impugnado.

Parties
Embargante: ROSÂNGELA BONALUMI CANESIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Supressão De Instância
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA BONALUMI CANESIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno e o agravo em recurso especial foram corretamente decididos: a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, havendo ainda óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ, de modo que não há como alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração