REsp 2142147 - ACORDAO

REsp 2142147 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra sobre regime recursal, concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, de modo que os embargos pretendiam apenas reexame de questões já apreciadas; assim, os aclaratórios foram rejeitados e, por caracterizarem prática processual abusiva e manifestamente protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Caráter Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de prática processual abusiva e protelatória por oposição sucessiva de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra sobre regime recursal, concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, de modo que os embargos pretendiam apenas reexame de questões já apreciadas; assim, os aclaratórios foram rejeitados e, por caracterizarem prática processual abusiva e manifestamente protelatória, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa