AREsp 2601154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria apontada não foi conhecida no agravo em recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e por falta de impugnação específica (aplicando-se a Súmula 182/STJ); além disso, os segundos embargos não eram cabíveis para rediscutir questão já apreciada e o recurso revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEA DE FATIMA FERREIRA & CIA LTDA; Embargante: LEA DE FATIMA FERREIRA; Embargante: ANDRESSA FABIANA FERREIRA; Embargante: MIGUEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Propósito Protelatório, Aplicação De Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Propósito Protelatório Aplicação De Multa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

LEA DE FATIMA FERREIRA & CIA LTDA

Embargante

LEA DE FATIMA FERREIRA

Embargante

ANDRESSA FABIANA FERREIRA

Embargante

MIGUEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria apontada não foi conhecida no agravo em recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e por falta de impugnação específica (aplicando-se a Súmula 182/STJ); além disso, os segundos embargos não eram cabíveis para rediscutir questão já apreciada e o recurso revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.