EREsp 1705422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara os fundamentos da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o erro no recolhimento das custas foi considerado vício formal, exigindo intimação prévia para regularização e não acarretando deserção imediata; e é legítima, no caso concreto, a aplicação do CPC/2015 para corrigir vícios formais em processo interposto sob a vigência do CPC/1973, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficiência processual.

Parties
Embargante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Aplicação Do Cpc/2015 Em Processos Regidos Pelo Cpc/1973, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Instrumentalidade Das Formas Aplicação Do Cpc/2015 Em Processos Regidos Pelo Cpc/1973 Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à aplicação do CPC/2015 para correção de vícios formais em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara os fundamentos da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o erro no recolhimento das custas foi considerado vício formal, exigindo intimação prévia para regularização e não acarretando deserção imediata; e é legítima, no caso concreto, a aplicação do CPC/2015 para corrigir vícios formais em processo interposto sob a vigência do CPC/1973, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.