AREsp 2509587 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as razões dos embargos demonstram pretensão de reforma do julgado e não de sanar vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados e a multa aplicada.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual Ação De Indenização Por Danos Materiais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio integrativo (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para fins de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as razões dos embargos demonstram pretensão de reforma do julgado e não de sanar vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados e a multa aplicada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015