REsp 2122772 - ACORDAO

REsp 2122772 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; argumentos que apenas buscam rediscutir matéria já decidida não são cabíveis em embargos de declaração, e eventual análise dos critérios do art. 85, § 7º do CPC implicaria supressão de instância, devendo tal exame ser realizado pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Supressão De Instância
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença por precatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; argumentos que apenas buscam rediscutir matéria já decidida não são cabíveis em embargos de declaração, e eventual análise dos critérios do art. 85, § 7º do CPC implicaria supressão de instância, devendo tal exame ser realizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.