AREsp 2604803 - ACORDAO

AREsp 2604803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios nos termos do art.1.022 do CPC; a parte embargante buscou, na realidade, reformar o julgado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer o entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Citação Por Edital, Súmulas Do STJ, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Nulidade Da Citação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Citação Por Edital Súmulas Do STJ Impugnação Da Decisão De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à nulidade da citação por edital em ação monitória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios nos termos do art.1.022 do CPC; a parte embargante buscou, na realidade, reformar o julgado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo prevalecer o entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Julgamento por unanimidade