AREsp 2664810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e a parte não atacou todos os fundamentos no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Câmara Municipal de Guarujá; Embargada: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Rediscussão Da Matéria Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

Câmara Municipal de Guarujá

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida e a parte não atacou todos os fundamentos no agravo interno, atraindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.